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Proposta do governo para unificar PIS e Cofins aguarda ‘timing político’
Segundo assessora do Ministério da Economia, exceções para determinados setores ainda estão sendo definidas
Por Marta Watanabe — De São Paulo
06/12/2019 05h01
A proposta do governo de unificação do PIS e da Cofins está pronta, segundo Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia. A proposta está sob análise de outros órgãos do ministério e aguardando o “timing político” para apresentação ao Legislativo. A proposta do governo federal é unificar o PIS e a Cofins numa novo tributo no modelo do IVA, com cobrança no destino e não cumulativo. Vanessa dirige o grupo técnico que preparou a proposta de reforma.
Questionada sobre a possibilidade de tratamento diferenciado na saúde e educação, Vanessa disse que as “exceções” ainda estão sendo definidas.
Em debate sobre reforma tributária ontem em São Paulo, Vanessa explicou que o IVA já é adotado em 168 países, com longo período de aprendizado, simples de ser apurado, desde que seja bem desenhado. Ela ressaltou que a experiência de outros países mostra que o IVA é um tributo “ruim” para se fazer incentivos ou política tributária para induzir consumo de determinado bem ou serviço. Na Europa, exemplificou a assessora, há isenção para livros, entre outros produtos. Quando se verifica como o benefício impacta nos preços dos livros, a redução não acontece necessariamente, disse ela. “Porque os preços dependem da oferta e da demanda do mercado.”
A assessora ressaltou que é preciso tomar cuidado com uma defesa muitas vezes jurídica e bem intencionada da seletividade no IVA. O aprendizado de muitos anos em outros países, diz, mostrou que muitas vezes se tenta fazer uma coisa, mas não necessariamente se consegue. “O que acaba se conseguindo é um sistema mais complexo”, disse ela, citando discussões sobre classificação de bens e serviços, buscando o pagamento de uma alíquota menor. Isso, avalia ela, alimenta insegurança jurídica e o contencioso, já que sempre surgem novos produtos e serviços.
“É preciso olhar com cautela e entender que essas escolhas têm um preço a ser pago. Se a gente pode pagar, a sociedade tem que escolher o que ela quer. Por isso as leis são aprovadas pelo Congresso. Mas a nossa parte, do ponto de vista técnico, é alertar para esse prós e contras das práticas que têm sido adotadas no Brasil em relação à tributação sobre consumo”, afirmou.
Vanessa disse também que o governo federal estuda a tributação de dividendos e que a medida deve vir acompanhada da redução de Imposto de Renda (IR) sobre pessoas jurídicas. Segundo ela, ainda não é possível dizer qual o tamanho da redução nas empresas. A tributação de dividendos é uma das medidas estudadas pelo governo federal entre as mudanças que podem ser propostas no ano que vem no campo tributário.
Segundo ela, estão sendo levantados diversos cenários arrecadatórios, já que o estabelecimento de uma tributação sobre dividendos deverá deflagrar movimentos que terão impacto no recolhimento do imposto. Com o respeito à anterioridade, distribuições antecipadas devem acontecer, apontou ela, e no futuro, os lucros tendem a ser represados para evitar o pagamento do imposto na distribuição.
Esses movimentos, explicou, devem enfraquecer a arrecadação sobre dividendos e por isso não se sabe qual seria a alíquota do IR sobre empresas. “Mas, em nenhum momento, a ideia é tributar dividendos sem reduzir a tributação sobre pessoa jurídica.” Segundo Vanessa, os estudos do governo consideram, além da questão distributiva, a da competitividade internacional.
A atual tributação sobre renda no país, segundo ela, “olha mais para a empresa do que para os acionistas”, o que gera distorções contributiva. “A pessoa jurídica é uma ficção jurídica, não podemos dizer que a pessoa jurídica tem capacidade contributiva. O IR cobrado na empresa, do ponto de vista econômico, é um imposto cobrado por antecipação, antes de o lucro ser distribuído.”
Ela exemplificou com uma empresa com R$ 10 milhões de lucro e dez acionistas. “Eu posso tributar na empresa porque alguém ficará mais rico na proporção de participação dos R$ 10 milhões ou posso esperar ela distribuir o lucro para depois tributar quem ficou mais rico. A técnica de arrecadar concentradamente na empresa é um modelo muito eficiente em termos de arrecadação, um pouco mais simples do que ficar atrás do acionista, mas ignora completamente a capacidade contributiva.”
Seguindo o exemplo, disse ela, não há como saber se a empresa que lucrou R$ 10 milhões vai distribuir R$ 1 milhão para cada um dos dez acionistas ou se ela vai distribuir os R$ 10 milhões para dois acionistas. “Aí estou tributando igual quem ganha R$ 5 milhões e quem ganhar R$ 1 milhão. Com isso, temos impacto distributivo muito negativo. Ou seja, pessoas que ganham menos pagam a mesma coisa, ou às vezes pagam até mais considerando que podem ser empregados, e não acionistas. E mesmo acionistas são colocados em situação de desigualdade quando não deveriam porque estou olhando para o lucro da empresa, e não para o lucro das pessoas físicas.”
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